Brasil Consultas

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CONDIÇÕES DE USO

CONTRATADA:

ANDRÉ APARECIDO RUFINO ME

CNPJ: 08.692.597/0001-94

ENDEREÇO: Rua Tapuitinga, 03

CIDADE: São Paulo

CEP: 03414-040 UF: SP

TELEFONE: (11) 2093-3665

CONTRATANTE: Conforme CADASTRO preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no sistema oferecido pela CONTRATADA.

SISTEMA

Entende-se por SISTEMA o sítio www.brasilconsultas.com.br e/ou aplicativos disponibilizados pela CONTRATADA nas plataformas ANDROID e/ou IOS.

As partes acima elencadas, CONTRATANTE e CONTRATADA, firmam entre si o presente Contrato de Prestação de Serviço, conforme cláusulas a seguir.

1 – DO OBJETO

A CONTRATADA disponibiliza através de seu SISTEMA, serviço de consultas cadastrais.

Os demais serviços, e os que venham a ser incorporados pela CONTRATADA e disponibilizados no SISTEMA dependerão de aceite eletrônico de Termos e Condições de Uso.

2 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviço de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas, conforme relacionado na página de produtos do SISTEMA.

2.2 - No plano Pré-Pago Básico, a CONTRATADA limita o acesso a algumas consultas e serviços, conforme especificado na página de produtos do SISTEMA.

2.3 - Se a CONTRATANTE for uma pessoa jurídica ou um advogado registrado na OAB e desejar acesso a todas as consultas do SISTEMA, ela tem a opção de solicitar a análise de sua conta para liberação do plano Pré-Pago Verificado ou optar pela contratação do plano Pós-Pago. Ambas as opções são assinadas eletronicamente e requerem o envio de documentos de identificação atualizados.

2.4 - A CONTRATADA não possui “banco de dados” próprio, utilizando-se de “banco de dados” de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.

2.5 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

2.6 - A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação de “banco de dados” de terceiros.

3 - DA COMERCIALIZAÇÃO

3.1 - A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através do sistema de pagamento Pré-Pago, onde o cliente deverá efetuar uma recarga de crédito através dos meios de pagamento disponíveis no sistema.

3.1.1 – A CONTRATADA não tem acesso e não armazena informações de cartão de crédito, utilizando-se plataformas de recebimentos de pagamentos terceirizada.

3.1.2 - A CONTRATANTE assume total responsabilidade pela licitude de uso de cartões de crédito de terceiros, uma vez que o pagamento é redirecionado para a operadora sem que tenha a CONTRATADA acesse à origem do pagamento. Caso venha a existir qualquer ação judicial por parte de terceiros contestando o uso do cartão de crédito, a CONTRATANTE responderá regressivamente pelo valor do reembolso, eventual dobra, honorários advocatícios e sucumbenciais, despesas administrativas, custas e despesas processuais, sem prejuízo de responder em juízo cível e criminalmente.

3.2 - Para a primeira aquisição de créditos é necessário escolher o valor, forma de pagamento e aceitar eletronicamente as condições deste contrato.

3.3 - Independente do serviço a ser utilizado pela CONTRATANTE, haverá um valor mínimo a ser adquirido a cada compra, o qual consta no SISTEMA e que poderá ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso.

3.4 - Uma vez adquirido o crédito e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.

3.5 - O crédito adquirido tem validade de 1 (um) ano contado da data de compra e expirar-se-á após esse prazo.

3.6 - Pela prestação de serviços disponibilizados pela CONTRATADA, independente da data da compra do crédito, será cobrado o valor vigente no dia do acesso, constante no SISTEMA por cada serviço solicitado, valor este que será imediatamente abatido do seu saldo de créditos.

4 - DO PRAZO

4.1 - Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

5 - DA RESCISÃO

5.1 - As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento, não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.

5.2 - Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias ficará este automaticamente rescindido.

5.3 - A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, bloquear o cadastro e acesso aos serviços ofertados ao CONTRATANTE, e a seu exclusivo critério rescindir o contrato independente de aviso e/ou notificação, por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), problemas com pagamentos dos créditos adquiridos no SISTEMA, solicitações judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato e seus anexos.

5.4 - A CONTRATANTE poderá ter seu cadastro e acesso liberado após regularização ou simplesmente decidir rescindir o contrato

6 - DOS REQUISITOS COMERCIAIS

6.1 - A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas físicas e pessoas jurídicas conforme especificados neste contrato. DO PÚBLICO ALVO, sendo VEDADO, sob pena de imediata rescisão deste, independente de aviso e/ou notificação, a contratação por órgãos públicos federais, estaduais, ou municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, banco de dados, fundações, e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações ou qualquer outro segmento comercial que porventura desvirtuem o uso do SISTEMA.

7 - DOS REQUISITOS TÉCNICOS

7.1 - A CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações a CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc, mediante login e senha exclusivos por meios automatizados, via conexão computador a computador.

7.2 - Os resultados das consultas no SISTEMA são disponibilizados para visualização em tela, ficando disponíveis para acesso por 30 dias após a data da consulta. O SISTEMA não tem funcionalidades de impressão, exportação, ou gravação em arquivos. Entretanto, quaisquer relatórios podem ser impressos através de recursos disponíveis nos browsers.

8 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 - Todas as informações obtidas no SISTEMA são de uso exclusivo da CONTRATANTE para utilização apenas para a finalidade de análise de crédito, cobrança, atualização cadastral, marketing, prospecção de clientes e prevenção a fraude.

8.2 - A CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha principal e/ou senhas de usuários adicionais, não a repassando a terceiros e estas poderão ser substituídas pelas partes a qualquer momento.

8.3 - A CONTRATANTE é responsável por possíveis vírus e/ou programas piratas instalados no seu computador que possam de alguma forma furtar sua senha principal e/ou senhas adicionais.

8.4 - É VEDADO ao CONTRATANTE, sob pena de arcar com perdas e danos e imediata rescisão deste contrato, o seguinte:

8.5 - Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.

8.6 - Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade operem o SISTEMA para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA.

8.7 - Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.

8.8 - Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com outra finalidade que não seja a descrita neste contrato.

8.9 - Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA.

8.10 - Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.

8.11 - A CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos. Indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas neste contrato no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.

8.12 - CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a pautar seu relacionamento com probidade e boa fé, dentro dos princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins entre si e terceiros.

9 - DO SIGILO

9.1 - As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referente ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.

9.2 - As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte de, sob pena imediata de rescisão deste.

10 - DA NÃO VINCULAÇÃO

10.1 - O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - A CONTRATANTE declara expressamente serem verídicos os dados cadastrais inseridos para conclusão da contratação e obriga-se a mantê-los atualizados, comunicando imediatamente qualquer alteração de endereço físico, e-mail, telefone, etc., sob pena de ser considerada válida a última informação cadastral fornecida.

11.2 - Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas no SISTEMA para análise de aceitação.

11.3 - A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através de e-mail e telefone em dias úteis, de segunda a sexta-feira das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.

12 – DA OBSERVÂNCIA À LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

12.1- O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que a CONTRATADA irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do artigo 7º, inciso II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo artigo 7º, inciso V da LGPD.

12.2 – O CONTRATANTE, neste ato, declara que está ciente de que outros dados poderão ser coletados, conforme necessário.

13 - DO FORO

13.1 - Fica eleito o foro da cidade e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.

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